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13

Out.

2011

18:09

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Projetos da Governadoria devem ir a segunda votação na terça-feira, 18

Os deputados devem votar em segunda e definitiva votação 12 projetos do Governo do Estado. Também deverão entrar na pauta o projeto que dispõe sobre a nova estrutura do serviço integrado de atendimento ao cidadão (Vapt Vupt), e a mensagem que propõe mudança na estrutura organizacional complementar e descentralizada da Polícia Militar de Goiás. Esses dois projetos tramitam na CCJ.

ALEGO

O Plenário da Assembleia Legislativa deve apreciar, na próxima  terça-feira, 18, em segunda discussão e votação, 12 processos encaminhados pela Governadoria.

Também tramitam nas Comissões Técnicas o projeto de lei, registrado como processo nº 4.031/2011, que dispõe sobre a nova estrutura do serviço integrado de atendimento ao cidadão (Vapt Vupt), e a mensagem que propõe mudança na estrutura organizacional complementar e descentralizada da Polícia Militar de Goiás.

Uma das mudanças mais significativas do projeto sobre o Vapt Vupt é a que trata da gratificação por desempenho em atividade de Vapt Vupt, dando ao órgão eficácia quanto à proposta meritocrática do Governo Estadual. De acordo com o documento, o novo padrão de serviços e atendimento será operacionalizado pelos órgãos e pelas entidades que prestam serviços diretamente aos cidadãos, especialmente no que tange à expedição de documentos públicos.

A proposta, segundo a justificativa apresentada pelo governador Marconi Perillo, visa: reestruturar o Vapt Vupt; implementar uma nova sistemática de atendimento; ampliar os serviços oferecidos; e fazer a adequação dos valores da Gratificação pelo Desempenho em Atividade.

O projeto ainda prevê a passagem da coordenação e gerenciamento do Vapt Vupt à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, transeferindo também a este órgão - total ou parcialmente - os serviços, pessoal, encargos e bens associados.

A proposta revoga, ainda, a Lei nº 17.086/2010, que trata atualmente da matéria, e a faz retroagir até 1º de junho de 2011 para que ações já tomadas sejam convalidadas. O impacto orçamentário-financeiro, segundo informa o texto, é suportável pelo Tesouro Estadual, e os recursos advirão do Orçamento Geral do Estado.

"Os objetivos almejados com a implantação do novo sistema de prestação de serviços e atendimento convergem para um índice cada vez mais elevado de satisfação do administrado, oferecendo-lhe, além da eficiência na entrega das demandas buscadas, o respeito à sua dignidade, mediante rigorosa observação dos princípios constitucionais aos quais deve obediência a administração pública", defendeu o Governador na justificativa do processo.

Comando Regional 

Já o projeto que propõe mudança na estrutura organizacional complementar e descentralizada da PM prevê a criação do 17º Comando Regional na cidade de Posse, no Nordeste goiano. A unidade substitui o 13º CRPM, antes ali sediado, e que foi transferido para o município de Águas Lindas de Goiás, circunscrição do Gabinete de Gestão de Segurança do Entorno do Distrito Federal, sob alegação de “necessidade de segurança pública”.

Em sua justificativa, o Governador esclareceu que a criação do 17º BRPM é uma reivindicação antiga de lideranças políticas locais, e que a iniciativa tem apoio da própria corporação, da chefia do Estado Maior da PM, e do secretário de Segurança Pública, João Furtado, bem como da Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Gestão e Planejamento.

A mensagem solicita também a criação do cargo de provimento em comissão do comandante com símbolo CDI-5.

Segunda votação

Abaixo, veja na íntegra os projetos de lei já aprovados em primeira votação e que seguem para segunda votação:

Processo 4.021/2011:  Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Goiás Previdência (Goiasprev), no valor de R$ 20 mil. A propositura objetiva a constituição de instrumento legal de gestão de recursos financeiros a serem aplicados no âmbito da Goiasprev, para cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento;

Processo 3.632/2011: Cria os cargos de provimento em comissão que menciona e dá outras providências;

Processo 4.022/2011: Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel) no valor de R$ 20 mil. O referido fundo tem a finalidade de custear despesas de pequena monta e de pronto pagamento na execução de programas de apoio administrativo, referentes à aquisição de material de consumo e expediente, e de despesas com serviços de terceiros;

Processo 4.024/2011: Autoriza o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 240 mil para a Federação Goiana de Basquetebol em Cadeira de Rodas (FGBC) e para a Fundação de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Extensão Rural de Goiás (Fundater). A primeira entidade atua na área de esporte amador, e a segunda, na área de apoio à indústria, comércio e agronegócio;

Processo nº 4.030: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóveis na cidade de Formosa, para serem destinados à construção do Centro de Atendimento e/ou Apoio Socioeducativo;

Processo nº 4.032: Cria Fundo rotativo na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), no valor de R$ 537 mil, cuja verba será destinada às estações experimentais de vários municípios goianos;

Proceso nº 4.033: Altera a Lei nº 11.651, que institui o Código Tributário, para permitir ao industrial que explore atividade agrícola e de extração mineral ou fóssil, e que tenha inscrição única no Cadastro de Contribuintes do Estado;

Processo nº 4.034: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no loteamento Pousada das Nascentes, no município de Lagoa Santa, para que ali seja construído um Ginásio de Esportes;

Processo nº 4.035: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel localizado no Residencial Gameleira, em Rio Verde, para construção de uma unidade escolar;

Processo nº 4.099: Pede autorização para alienação de imóvel, localizado na Avenida Independência, Setor Central, em Goiânia;

Processo nº 4.100: Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para produção de grupos geradores de energia elétrica;

Processo nº 4.101: O projeto dispõe sobre o tratamento tributário, referente ao ICMS, dispensado à operação e à prestação realizada por grupo econômico às pessoas jurídicas a ele vinculadas.

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