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PERGUNTAS FREQUENTES

1) Quais as funções da Assembleia Legislativa?

A Assembleia Legislativa Estadual é a sede do Parlamento e representa o Poder Legislativo Estadual que, por sua vez, possui as funções de:


1. legislar, isto é, elaborar leis que tratem de matérias de competência do Estado(art. 10 da Constituição estadual); e


2. fiscalizar os atos do Poder Executivo. Essa fiscalização pode ser feita de três formas:


2.1. interpelação parlamentar - convocando Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração indireta, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado (art. 9º, caput, Constituição Estadual);


2.2. pedido de informações - feito, por escrito, às mesmas autoridades (art. 9º, § 3º, Constituição Estadual);


2.3. inquérito parlamentar - criação de comissão parlamentar de inquérito.

2) O que faz um deputado estadual?

Os deputados propõem, discutem e deliberam sobre os diversos temas que influenciam a vida do cidadão. Também são responsáveis por fiscalizar e controlar os atos dos demais poderes Executivo e Judiciário, além de deliberar sobre a organização do Estado, propor alterações na Constituição estadual, autorizar referendo e convocar plebiscito. Cabe ainda aos parlamentares estaduais julgar as contas prestadas anualmente pelo Governo do Estado, entre outras atribuições de relevância previstas na Constituição Estadual.

3) Quantos deputados compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, como são eleitos e qual o critério para a fixação do número de vagas em cada Legislatura?

O Poder Legislativo Estadual possui 41 (quarenta e um) deputados, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto. A eleição dos deputados estaduais coincide com a dos Deputados Federais e cada Legislatura tem a duração de quatro anos. O número de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze (Art. 8º da Constituição Estadual).

4) Quanto ganha um deputado estadual?

Os deputados estaduais do Estado de Goiás têm direito ao subsídio mensal bruto de
R$ 20.042,00, ou seja, valor equivalente a 75% do subsídio de deputado federal, conforme previsão constitucional e legal.

5) Como consigo os nomes e telefones dos deputados estaduais?

No site oficial da Assembleia ou pelo número (62) 3221-3000.

6) Quais são os órgãos da Assembleia Legislativa?

A Mesa Diretora e as Comissões (Título II, Capítulos I e II do Regimento Interno - RI).

7) O que é o Plenário da Assembleia Legislativa?

É o órgão supremo de deliberação da Assembleia, composto pelos deputados eleitos e investidos na forma da lei.

8) O Que é Mesa Diretora?

É o órgão colegiado de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, composto por sete membros, eleitos por maioria absoluta dos votos, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura. Se nenhum dos candidatos a qualquer cargo alcançar a maioria absoluta dos votos, será realizado, para o mesmo, segundo turno de votação entre os dois mais votados, considerando se eleito aquele que atingir maior número de votos, e, em caso de empate, o mais idoso dentre os de maior número de legislaturas no Poder Legislativo Estadual (Artigos 5º e 9º, caput e parágrafos segundo e 14, do RI).

9) Quais os cargos da Mesa Diretora?

Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, os cargos da Mesa Diretora são os de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário e 4º Secretário.

10) O que são as comissões da Assembleia Legislativa?

São órgãos temáticos, constituídos por parlamentares, encarregados de apreciar matérias relacionadas com a sua área de competência. Em sua constituição, assegura-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. Podem ser:


Comissões Permanentes – quando integram a estrutura institucional da Casa. Segundo o Art. 25, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, possuem caráter técnico-legislativo, com finalidades indispensáveis ao processo de elaboração de leis. O Art. 44, também do Regimento Interno, enumera as Comissões Permanentes, quais sejam:


I – Executiva;

II – Constituição, Justiça e Redação;

III – Tributação, Finanças e Orçamento;

IV – Educação, Cultura e Esporte;

V – Saúde e Promoção Social;

VI – Serviços e Obras Públicas;

VII – Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia;

VIII – Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

IX – Segurança Pública;

X – Agricultura, Pecuária e Cooperativismo;

XI – Defesa dos Direitos do Consumidor;

XII – Minas e Energia;

XIII – Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa;

XIV – Organização dos Municípios;

XV – Criança e Adolescente;

XVI – Habitação, Reforma Agrária e Urbana;

XVII – Turismo.


As competências das Comissões Permanentes estão definidas no Regimento Interno, especialmente no parágrafo único do art. 44, que são:


I – Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso deferido de um décimo dos membros da Casa;


II – Convocar Secretário de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração descentralizada para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;


III – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;


IV – Receber petições, reclamações, representações de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;


V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;


VI – Apreciar programas, obras e planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer;


VII – Converter, se considerado necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação de requisitos legais ou juntada de documentos;


VIII – Manifestar sobre a organização ou reorganização dos órgãos da Administração Direta ou Indireta, relacionada aos seus respectivos campos temáticos ou áreas de atuação.



Comissões Temporárias – constituídas com finalidades especiais ou de representação, e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Segundo o art. 47 do Regimento Interno, as Comissões Temporárias são:


I – Parlamentar de Inquérito;

II – de Sindicância;

III – de Representação.


As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas por requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei ou no Regimento Interno da Casa, para apurar fato determinado e por prazo certo (art. 17, Constituição Federal, e art. 48, Regimento Interno).

As Comissões de Sindicância terão por finalidade proceder à investigação sumária de fatos determinados, referente ao interesse público, e são constituídas a requerimento de qualquer Deputado, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa (art. 60, Regimento Interno).

As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Assembleia Legislativa em atos externos, e são constituídas pela Mesa, ou a requerimento de qualquer Deputado, aprovado por maioria simples do Plenário (art. 61, Regimento Interno).

11) Como são constituídas as comissões da Assembleia Legislativa?

As Comissões Permanentes serão constituídas nos primeiros dez dias da 1ª e 3ª sessões legislativas,  impreterivelmente, sendo que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Tributação, Finanças e Orçamento; e Organização dos Municípios serão compostas por 11 (onze) membros e as demais por 7 (sete), respeitada a proporcionalidade de cada partido político com representação na Casa (Art. 27 do RI).

12) Quem nomeia os membros das comissões da Assembleia?

Os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados por ato do Presidente da Assembleia, publicado no órgão oficial deste Poder, mediante a indicação escrita dos líderes dos partidos (Art. 29 do RI).

13) O que são Comissões Especiais?

As Comissões Especiais são aquelas constituídas para fins pré-determinados, específicos, por deliberação do Plenário.

14) O que são bancadas e lideranças partidárias?

Os deputados são agrupados por bancadas, cabendo a cada partido, com assento na Assembleia Legislativa, o direito à liderança. Bancada é a representação partidária organizada e o líder é o porta-voz de uma bancada, é o intermediário entre ela e os órgãos da Assembleia. As bancadas devem indicar à Mesa, dentro de dez dias do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como líder o deputado mais idoso da bancada. Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova comunicação à Mesa. Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos ou ausência do recinto, pelos respectivos vice-líderes. É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno, a indicação dos membros dos respectivos partidos e seus substitutos nas Comissões (Artigos 197 a 199 do RI).

15) O que é liderança do Governo?

A liderança do Governo é a representação dos interesses do Poder Executivo dentro da Assembleia Legislativa. O Governador, por meio de mensagem, pode indicar um líder dentre os Deputados, o qual, para todos os efeitos regimentais, será considerado coautor das mensagens oriundas da Governadoria (Art. 200 do RI).

16) Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

As legislaturas têm a duração de quatro anos e coincidem sempre com a duração do mandato dos deputados (§ 2º do Art. 8º da CE). Uma Legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalhos da Assembleia. Cada sessão legislativa ordinária é dividida em dois períodos legislativos, de 15 de fevereiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, anualmente (Art. 68 do RI).

17) De que tipos são as sessões plenárias da Assembleia Legislativa?

Conforme dispõe o Artigo 68 do Regimento Interno, as sessões plenárias da Assembleia Legislativa serão:


I – Preparatórias, as que precedem a instalação de cada sessão legislativa;

II – Ordinárias, as de quaisquer sessões legislativas, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, de 15 de fevereiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, anualmente;

III – Extraordinárias, quando com este caráter as mesmas forem convocadas, realizadas em dias ou horas diversas das prefixadas para as ordinárias;

IV – Especiais ou Fórum de Debates, realizadas às segundas e sextas-feiras;

V – Itinerantes, as realizadas, a requerimento de um terço dos deputados, em local diverso da sede da Assembleia Legislativa, em qualquer ponto do território estadual.

18) As sessões da Assembleia são abertas ao público?

Sim, todas as sessões e reuniões de comissões são abertas ao público, respeitando, claro, o limite de ocupação das galerias do Plenário, das salas das comissões e dos demais espaços da Assembleia. As sessões ordinárias também são transmitidas ao vivo pela TV ASSEMBLEIA que você pode acessar pelo site oficial da Casa.

19) Onde se encontram definidas as normas relativas ao processo legislativo do Estado de Goiás?

Na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

20) O que são proposições?

Proposições são as matérias submetidas à deliberação da casa, e podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão (Art. 111 do RI).

21) Como posso acompanhar a tramitação de um projeto?

Através do Portal da Transparência no link Processos Parlamentares onde você poderá fazer uma busca detalhada para encontrar o processo desejado. No resultado da pesquisa você poderá saber todas as informações pertinentes ao processo.

22) Como participar das audiências públicas?

As audiências realizadas pela Assembleia Legislativa são abertas ao público, sem necessidade de inscrição prévia. Você pode conferir data e hora das audiências públicas e das demais atividades da Casa no link Agenda > Assembleia do site da Assembleia.

23) Como posso adquirir informações previstas na Lei de Acesso à Informação?

Acessando o Portal da Assembleia ou dirigindo-se ao Serviço de Atendimento ao Cidadão localizado no saguão da ALEGO.

24) Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Qualquer cidadão, por meio de conexão com a internet.

25) Como devo proceder para requerer alguma informação à Assembleia?

Através de requerimento, que será disponibilizado por meio físico no Serviço de Atendimento ao Cidadão ou por meio eletrônico, através do Portal da Transparência da Assembleia em Fale Conosco, você preencherá o formulário de solicitação e receberá um número de protocolo para acompanhamento da sua solicitação.

26) Qual o prazo para obter a resposta ao pedido formulado à Assembleia?

Havendo impossibilidade de se conceder acesso imediato à informação, a Assembleia Legislativa terá o prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para encaminhar a resposta.

Horário de Funcionamento:

Assembleia Legislativa - Segunda-feira à Sexta-feira, das 7hs às 19hs

Centro de Atendimento ao Cidadão (Localizado no saguão ao lado da escada) - Segunda-feira à Sexta-feira, das 8hs às 18hs

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